Os+títulos+de+crédit

**Cheque:**

O cheque é um instrumento de pagamento credível em Portugal, graças a um elaborado regime jurídico que há muito previne e reprime a sua utilização abusiva. Depois dos cartões bancários é o mais utilizado, apesar de existirem meios de pagamento electrónicos que permitem e garantem de forma mais segura, cómoda e eficaz efectuar os mais variados pagamento. O cheque deve ser emitido sobre fundos disponíveis na conta de depósitos, observando os requisitos de preenchimento enunciados e desenvolvidos no Caderno n.º 3 desta colecção (“Cheques: Regras Gerais”). O bom uso do cheque existe quando se verifica o pagamento ao beneficiário da quantia nele indicada. A utilização indevida do cheque pode ter como consequência a restrição. Há utilização indevida de cheque quando o banco 1. recusa o seu pagamento ao beneficiário por motivo imputável ao sacador. A utilização indevida também pode resultar da obrigação legal de pagamento imposta ao banco quando não existir provisão na conta e o cheque for de valor não superior a 62,35 •. O mau uso do cheque pode ter como consequência a restrição do seu uso, ou seja, a adopção de um conjunto de medidas que visam, sobretudo, impedir o fornecimento de cheques às entidades – pessoas singulares ou colectivas (empresas) – que tenham utilizado indevidamente este instrumento de pagamento. Estas medidas podem ter natureza contratual ou judicial. Se um cheque for devolvido por algum dos motivos indicados, o seu emitente sujeita-se a ser incluído na listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco , doravante designada abreviadamente por LUR e a ser punido criminalmente, caso se verifiquem vários pressupostos. **O que significa a convenção de cheque?** **E a rescisão da convenção?** A convenção de cheque é o contrato que permite a movimentação da conta de depósitos através de cheque. Os bancos são obrigados a pôr fim a esse contrato (rescisão) se, depois de devolverem os cheques.
 * Como se deve ulizar o cheque?**
 * O que significa utilizar indevidamente o cheque?**
 * O que pode acontecer a quem utilizar** **indevidamente o cheque?**

**Quais os motivos de devolução que podem levar** **à rescisão da convenção?** Um cheque pode ser devolvido por: a) Falta ou insuficiência de provisão – quando o saldo da conta de depósitos é zero ou não chega para permitir o seu pagamento pelo banco, respectivamente;  b) Conta encerrada – quando foi extinto o contrato de depósito por iniciativa do cliente ou do banco; c) Saque irregular – quando existe divergência ou insuficiência de assinatura;  d) Conta bloqueada – quando o saldo da conta está indisponível por decisão de autoridade judicial; e) Conta suspensa – quando tiver falecido um dos titulares de conta colectiva e enquanto não se efectuar a partilha de bens.

**Se o emitente for também o beneficiário do** **cheque devolvido, fica igualmente impedido de** **utilizar cheques?** Quem emitir um cheque a seu favor não põe em causa o espírito de confiança que preside à sua circulação. Todavia, o banco sacado não sabe, nem tem que saber, que o beneficiário do cheque devolvido é o seu cliente. Por isso, quando for notificado, é necessário demonstrar este facto junto do banco, em alternativa à regularização.



**
 * Letra:

 A letra é um dos títulos de pagamento e crédito mais usado pelas PME portuguesas. A sua correcta abordagem permite aos TOC aconselhar, no âmbito das suas competências, as melhores soluções para o seu cliente, o que enobrece o trabalho do profissional e rentabiliza a actividade da empresa. É um título de crédito á ordem, sujeito a formalidades, através das quais uma pessoa – sacador ordena á outra, que lhe pague a si ou a terceiro – tomador uma certa importância em determinada data.

Intervenientes da letra **Tomador ou beneficiado**: pessoa a favor de quem ou á ordem de quem é dada ordem de pagamento.  Podem ainda intervir Endossante: aquele que transfere os direitos constantes da letra para outra pessoa, através do endosso; Endossado: aquele a quem os direitos são transmitidos; Avalista: pessoa que se responsabiliza pelo pagamento da letra no todo ou em paste.  
 * Sacador **: pessoa que dá a ordem de pagamento e, portanto, emite o saque (credor);
 * Sacado **: pessoa a quem é dada a ordem de pagamento (devedor);
 * Aceitante **: o sacado após ter concordado com o saque e ter assinado a letra;

**Saque, endosso e outras operações** A letra está sujeita, como outros títulos dem crédito, a um conjunto de operações que permitem assim executar as diversas vontades entre as partes envolvidas na subscrição deste documento, a saber: saque, endosso, aceite, desconto, reforma, recâmbio e, por fim, o protesto. O saque é exactamente a ordem de pagamento, isto é, corresponde à emissão da própria letra e coincide com os artigos 1.º a 10.º do capítulo I da Lei Uniforme. O saque é efectuado pelo sacador, em que este ordena ao sacado o pagamento de uma certa quantia na data de vencimento (sobre, o vencimento da letra poderá ser consultado o capitulo V artigos 33. º a 41.º da Lei Uniforme.) Quando o tomador (beneficiário) da letra é o próprio sacador, deverá apor-se a designação «… via de letra, a nós ou à n/ ordem …» situação mais frequente, porém, quando o tomador for um terceiro deverá constar, «…via de letra, a (terceiro) ou à sua ordem …» A letra deverá ser sempre domiciliada, isto é, mencionar o local de pagamento, e a mesma considera-se domiciliada quando paga na sede, agência ou dependência de qualquer instituição bancária, por crédito da conta de depósitos à ordem do aceitante. Este ponto é importante porque uma letra devidamente domiciliada terá encargos financeiros mais aligeirados calculados pela instituição bancária. Em regra menos 50 por cento da comissão de cobrança do que se fosse paga por uma letra não domiciliada. O endosso, cuja legislação na Lei Uniforme, atravessa os artigos 11.º a 20.º do capítulo II, consiste na transmissão da letra a um terceiro pelo tomador ou portador da letra. No entanto, deve atender-se que podem ser transmitidas por endosso as letras que contenham a cláusula à ordem, ou que a não contenham expressamente, conforme refere o artigo 11.º da Lei Uniforme. Porém, quando é aposta em local apropriado, a referência «… não à ordem …» ou expressão equivalente, a letra já não poderá ser endossada. Veremos, mais adiante, o local apropriado para colocar tal menção. A transmissão por endosso corresponde ao pagamento de uma dívida por meio de letra, daí que o endossado seja, geralmente, credor do endossante. Este último fica obrigado perante os endossados posteriores. Para efectivar o endosso, basta inscrever no verso da letra a expressão «pague-se a F ouà sua ordem» seguido da assinatura do endossante. O aceite é dado pelo sacado e consiste na declaração da responsabilidade deste pelo pagamento da letra na data do vencimento. Tal declaração de responsabilidade consiste apenas na assinatura do sacado na face da letra. O sacado, após ter aceite determinada letra, passa a designar-se aceitante. Podemos encontrar normativos sobre este acto na Lei Uniforme no capítulo III artigos 21.º a 29.º O portador da letra apresenta a letra ao banco pelo valor nominal. Por sua vez, o banco caso aceite a respectiva letra credita na conta do sacador o valor do desconto, isto é, o valor nominal deduzido dos encargos respectivos, mencionados mais abaixo. Assim, o desconto comercial da letra apresenta vantagens quer para o portador/sacador, quer para o devedor/aceitante/sacado.

__**Como Se preenche uma letra?**__
Preenchimento correcto da letra e algumas dicas menos habituais A – Local para a assinatura do aceitante, data do aceite ou outras indicações, tal como aceite parcial. A1 – Caso o aceitante pretenda impedir o sacador de endossar a letra, deverá apor juntamente à sua assinatura a denominação “Não à ordem”. B – Local para preenchimento da denominação e morada do sacador, ou carimbo, desde que não tenha qualquer outro tipo de publicidade. C – Número fiscal do sacador. D – Local de pagamento/domiciliação da letra. Neste local deverá colocar-se o número de conta a debitar conforme as regras da domiciliação de letras, em concreto o número que se deve colocar é o NIB, número de identificação bancária. O preenchimento deste campo é importante, na medida que o seu não preenchimento agravará substancialmente os encargos bancários com a letra. E – Nome do banco e localidade do seu balcão. F – Número fiscal do sacado / aceitante. G – Deve existir um mapa que registe os dados fundamentais da letra para controlo do próprio aceitante. Os dados fundamentais são: nome do sacador, valor, domicílio, data de emissão e data de vencimento. Nesse registo o sacado deverá atribuir um número sequencial para cada aceite que faz. H – Local onde a letra é emitida e data da emissão da letra. I – Colocação da importância da letra em algarismos. J – Da mesma forma que o sacado deverá manter um mapa com o registo de letras a pagar, o sacador, deverá ter o mesmo registo de letras a receber, como os mesmos dados fundamentais do sacado, atribuindo por cada registo de saque um número sequencial. K - Campo usado exclusivamente pelo sacador para informações adicionais. L - Neste local dever-se-á inscrever o vencimento da letra. Existem quatro formas de descrever a forma de vencimento da letra. L1 – Formas de vencimento: 1 - Letra pagável à vista, inscrevendo-se no local de vencimento “À vista”, isto é, a letra é pagável no momento da sua apresentação, sempre dentro do prazo de um ano a contar da data de emissão. 2 - Letra pagável a certo termo de vista. É uma letra pagável num certo prazo, a contar da data do aceite, significando que o aceite deverá estar devidamente datado. Devendo inscrever-se no local de vencimento, por exemplo “A 2 meses de vista”. Exemplificando: uma letra emitida em 15 de Julho, vencer-se-á a 15 de Setembro. 3 - Letra pagável a certo termo de data. Determina o vencimento em função de um prazo de contado a partir da data do saque. Deverá inscrever-se no local de vencimento “A 1 mês de vista”. Exemplificando, uma letra sacada em 10 de Fevereiro, vencer-se-á no dia 10 de Março. Se for sacada a 30 de Janeiro, vencer-se-á no dia 28 de Fevereiro ou 29, caso seja ano bissexto. 4 - O caso mais comum é letra pagável num dia fixado, bastando para o efeito colocar no local de vencimento uma determinada data. M - Campo onde se indica o motivo que originou o saque, geralmente o número de uma ou várias facturas, notas de débito, etc. A não indicação de qualquer referência poderá, eventualmente, presumir a existência de uma letra de “favor”, isto é, uma letra sacada sem qualquer sustentação comercial. Geralmente as instituições bancárias são avessas a descontar este tipo de letras pelo elevado risco de incumprimento que as mesmas podem comportar. N - Deverá ser aqui colocada a ordem de pagamento com o valor por extenso. O - Assinatura dos sacadores e, se for caso disso, o respectivo carimbo da gerência. P - Nome e morada do sacado. Q - Local para leitura magnética, não devendo inscrever-se nada neste espaço.

__ Livrança  __ É um documento através do qual o subscritor ou signatário se compromete a pagar a um beneficiário ou á ordem deste um determinado valor numa determinada data.