Caracterização+do+CCV

Caracterização do contrato compra e venda O contrato compra e venda é o acto pelo qual um dos contraentes (vendedor) transmite a propriedade de um bem ou de um direito a outro contraente (comprador) mediante um preço previamente combinado. Um contrato pode ser Bilateral ou oneroso e tem como efeitos: ü  Transmissão da propriedade ü  Entrega ü  Pagamento do preço Compra e venda é o contrato pela qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço. No contrato compra e venda a dois tipos de natureza ü  **Comercial –** o objectivo principal é a revenda ou aluguer **Ex.** As compras e vendas de partes ou de acções de sociedade comercial. ü   **Civil –** o objectivo principal é a compra para uso particular **Ex.** As compras de quaisquer coisas móveis destinadas ao uso ou consumo do comprador ou da sua família e as revendas que por ventura desses objectos se venham a fazer.

É um contrato bilateral e oneroso, bilateral porque é aquele em que ambas as partes têm obrigações recíprocas, ambos são credores e devedores – compra e venda. Podem também ser chamados de sinalagmáticos. E oneroso porque nos contratos existe diminuição e aumento do património de ambas as partes. Quanto á sua natureza pode ser civil ou comercial.

Art. 463.º compras e vendas comerciais: Sao consideradas comerciais:

- As compras de coisas moveis para revender, em bruto ou trabalhadas, ou simplesmente para lhes alugar o uso; - As compras, para revenda, de fundos publicos ou de quaisquer titulo de credico negociaveis; - As compras e revendas de bens imoveis ou de direitos a eles inerentes, quando aquelas, para estas, houver ter sido feitas. - As compras e vendas de partes ou de acçoes de sociedades comerciais.

 Z Directa Comprador e o vendedor têm contacto directo  Z Indirecta Quando a transacção é feita por uma terceira pessoa, que tem como objectivo facilitar e promover as trocas comerciais. · Este contrato deve constar de documento escrito, assinado por ambas as partes com reconhecimento presencial perante o notário. · De notar que no caso de o promitente vendedor ser casado, são necessárias normalmente as assinaturas dos dois cônjuges, uma vez que o regime de bens da generalidade dos casais portugueses é o da comunhão, quer geral quer dos bens adquiridos, e como tal há que provar o acordo do casal para dispôr desses mesmos bens. · Quanto ao comprador, qualquer um dos cônjuges pode adquirir bens para o casal.